Notícias Fiscais

Benefícios Fiscais disponíveis para a Indústria

Para fazer crescer o produto económico de Portugal é preciso «investir», ou seja, é necessário que as empresas renovem ou aumentem a sua capacidade de produzir através de mais e melhores recursos humanos e de mais e melhores equipamentos.

Declaração Mensal de Remunerações AT – Pagamento de Retenções na Fonte

A submissão à Autoridade Tributária das Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 passará a gerar automaticamente o documento único de cobrança (DUC) com a referência para pagamento das retenções na fonte, deixando o pagamento de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, como até aqui sucedia.

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

Continuando no «cerco» legislativo às atividades criminosas de natureza financeira, a União Europeia promulgou e publicou uma nova Diretiva sobre estas matérias que os Estados membros devem transpor para as suas legislações internas nos próximos dois anos. Esta Diretiva vem colocar maior ênfase sobre as questões de «conhecer o cliente» por parte, não só das instituições financeiras e de crédito, mas também de profissionais como advogados, contabilistas, auditores e consultores, e obrigações de reporte de situações que prefigurem anormalidade, nomeadamente em relação à circulação de capitais através do sistema financeiro. Todos os operadores económicos têm a obrigação de conhecer os deveres que lhes são impostos por esta nova legislação e adaptar os seus sistemas e registos a tais obrigações.

Transfer Pricing in Angola at a glance

Enterprises which are on the Large Taxpayers List or whose turnover exceeds 7,000 million kwanza (approximately 70 million dollars) in 2014, must prepare a Transfer Pricing Documentation File in Portuguese Language and deliver it to the Angolan Tax Authority by 30 June 2015.

Reforma Fiscal dos OIC - Regime Transitório

Atenta a complexidade e o impacto das alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro, que procede à reforma do regime de tributação dos OIC (Organismos de Investimento Colectivo), a Mazars publica um Overview sobre a aplicação das disposições previstas no regime transitório conferido para adaptação ao novo regime fiscal.

Taxas de Derrama Municipal a cobrar em 2013 – Exercício de 2012

Foi divulgado no Portal das Finanças em 5/3/2013 o Ofício-Circulado n.º 20165/2013 que anexa a tabela de taxas de derrama municipal aprovadas nas Assembleias Municipais para cobrança em 2013 e que incidem sobre o lucro tributável das sociedades de 2012, a declarar na Modelo 22 cujo prazo de entrega ocorre em 31/5/2013.

Unidade de Grandes Contribuintes

Foi publicada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de Março, que estabelece os critérios de integração dos contribuintes na alçada da Unidade dos Grandes Contribuintes criada recentemente pela Autoridade Tributária.

Regime do IVA de Créditos Incobráveis

Foi rectificada a alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A do Código do IVA que havia sido aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, confirmando que se tratava de facto de um erro (certamente originado pelo desconhecimento da matéria contabilística do revisor tipográfico).

Tributação de Cópias Standard de Software

Foi divulgada no Portal das Finanças em 13/11/2012 uma informação vinculativa que vem clarificar que os pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias standard de software - que não conferem o direito de as adaptar ou de as reproduzir - auferidos por entidades não residentes em território português, não devem ser enquadrados como royalties mas sim como lucros empresariais, não estando, assim, sujeitos a retenção na fonte em Portugal, informação esta que é válida desde 17/7/2008.

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