Publicadas três Portarias de execução de obrigações fiscais novas em 2013
Foram publicadas em 28 de Dezembro de 2012 três Portarias introduzindo normas para cumprimento de obrigações fiscais novas.
Essas obrigações são:
- Comunicação de facturas por meio electrónico para quem não utilize o SAF-T (PT) ou que não utilize sistemas informáticos de facturação ou que não opte por transmissão electrónica de dados: Portaria n.º 426-A/2012;
- O novo modelo de Factura-Recibo para trabalhadores independentes (substitutivo do «recibo verde»): Portaria n.º 426-B/2012; e
- A nova Declaração Mensal de Remunerações – AT destinada a comunicar as remunerações de trabalho dependente: Portaria n.º 426-C/2012 (que invoca no seu preâmbulo uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2013 que ainda não foi publicada!).
As três Portarias podem ser consultadas aqui.
29 de Dezembro de 2012