Tributação de Cópias Standard de Software

Foi divulgada no Portal das Finanças em 13/11/2012 uma informação vinculativa que vem clarificar que os pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias standard de software - que não conferem o direito de as adaptar ou de as reproduzir - auferidos por entidades não residentes em território português, não devem ser enquadrados como royalties mas sim como lucros empresariais, não estando, assim, sujeitos a retenção na fonte em Portugal, informação esta que é válida desde 17/7/2008.