Tax Letter 9/2014

A presente tax letter visa dar a conhecer a nova regra de localização das operações, resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna o regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via electrónica a não sujeitos passivos domiciliados em outro Estado.