Foi divulgada no Portal das Finanças uma Nota Informativa dos Serviços da Autoridade Tributária (Direcção de Serviços do IRC) cujo objectivo é ajudar o preenchimento do Anexo C da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22 do IRC necessária às entidades com rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas.
Foi publicado na II Série do Diário da República de 11 de Janeiro de 2013 o Aviso n.º 594/2013 da Direcção Geral do Tesouro e Finanças que dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013, é de 7,75%.
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 90017, de 2013-02-26, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes que visa prestar esclarecimentos relativos à inscrição de contribuintes e às alterações aos registos respectivos, com particular importância em relação aos contribuintes não residentes e aos contribuintes que adquirem residência em Portugal.
Foi publicado em 4 de Março de 2013 o Regulamento (UE) N.º 183/2013 da Comissão que altera o Regulamento (CE) N.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) N.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1.
Foram apresentadas em 25 de Fevereiro de 2013 para consulta pública duas medidas específicas da Comissão Europeia (Código do Contribuinte Comunitário e Número de Identificação Fiscal Comunitário) cujo objectivo é o reforço das condições para arrecadação de receita e a garantia do cumprimento da legislação fiscal comunitária.
O artigo 152.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social havia determinado na sua redacção original que, até 15 de Fevereiro de cada ano, os trabalhadores independentes tinham de reportar à Segurança Social os rendimentos obtidos no ano anterior.
Foi publicada em 4 de Março de 2013 a Portaria n.º 94/2013 que aprovou o novo mapa de depreciações e amortizações (modelo 32) a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 92 -A/2011, de 28 de Fevereiro.
O modelo oficial aprovado pela presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 2013 é de utilização obrigatória para os períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2012, inclusive.
A Portaria pode ser consultada em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04400/0118201185.pdf
A Autoridade Tributária divulgou em 19 de Fevereiro de 2013 no Portal das Finanças o Manual de Integração de Software destinado à Comunicação dos Documentos de Transporte à AT.
O Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro, estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O Aviso n.º 30/2013 do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado em 18 de Fevereiro de 2013 torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respectivo Protocolo assinados no Estoril, Portugal em 30 de Novembro de 2009.