Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

A Portaria n.º 68/2013 publicada em 15 de Fevereiro de 2013 regulamenta o sistema de incentivos de apoio local a microempresas que tem por objectivo promover a recuperação do crescimento económico, como elemento fundamental para a criação sustentada de emprego e superação da actual crise económica.