Plano de acção da Comissão Europeia para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais

Em 6 de Dezembro de 2012 a Comissão Europeia publicou uma Comunicação intitulada «Plano de acção da Comissão Europeia para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais (COM (2012) 722 final).» O Plano de Acção define os passos para melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-membro e para apoiar o desenvolvimento das políticas existentes de bom governo e identifica uma série de medidas específicas que poderiam ser desenvolvidas actualmente e ao longo dos próximos anos, desde que haja o apoio necessário dos Estados-membro.

Simultaneamente, a Comissão enviou aos Estados-membro duas recomendações específicas que estão incluídas nas propostas de novas iniciativas do Plano de Acção: uma sobre paraísos fiscais (adopção de uma definição comum e a criação de uma «caixa de ferramentas» de medidas defensivas) e uma sobre o planeamento fiscal agressivo (inclusão de uma cláusula preventiva nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação dos Estados-membro e a adopção de uma cláusula geral anti-abuso na legislação nacional dos Estados-membro: algo que a legislação portuguesa já inclui na Lei Geral Tributária).

11 de Dezembro de 2012