Republicada a Portaria que institui a Declaração de Remunerações - AT
Em 10/1/2013 foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2013 que revogou a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro na medida em que esta foi publicada antes da entrada em vigor da Lei que a permitia, a Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Na prática, a nova Portaria é a republicação da Portaria revogada.
No mesmo dia foi publicado o Despacho Normativo n.º 1-A/2013, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social que unifica a Declaração de Remunerações acima referida com a Declaração de Remunerações para a Segurança Social e que determina que a mesma seja submetida através de um canal de comunicação que irá estar disponível nos Portais das Finanças e da Segurança Social sendo indiferente a utilização de um ou outro Portal para este efeito.
13 de Janeiro de 2013