Última alteração ao Orçamento do Estado de 2012
Quase passou despercebida por ter sido conhecida em vésperas do Natal de 2012, mas foi publicada em 20 de Dezembro de 2012 pela Lei n.º 64/2012 a última rectificação ao Orçamento do Estado de 2012, incluindo algumas alterações a leis de incidência fiscal.
Estas principais alterações incidem sobre o regime de cobrança e reembolso do IVA contido no Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro.
A Lei pode ser consultada aqui.
7 de Janeiro de 2013