SIFIDE II - Sistema de incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento empresarial

O que é

O SIFIDE II, previsto no Decreto-lei n.º 162/2014 de 31 de Outubro ("Código Fiscal do Investimento") – Capítulo V, Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, é um benefício fiscal que pretende dinamizar o investimento das empresas portuguesas em Investigação & Desenvolvimento (“I&D”) permitindo a dedução à coleta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) de uma percentagem das despesas incorridas nessa área.

Benefícios

• Permite reduzir o ónus de IRC impostos através do reconhecimento do esforço em I&D;
• Permite melhorar a competitividade e o crescimento a longo prazo das empresas; e
• Permite a criação de valor económico e social, baseada na inovação e na colaboração entre entidades das áreas científica e tecnológica a nível nacional.

Quem pode candidatar-se, como e quando

De acordo com os artigos 38.º e 39.º do Código Fiscal do Investimento, podem candidatar-se os sujeitos passivos de IRC  que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços desde que preencham, de forma cumulativa, as seguintes condições: (i) o lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; (ii) não sejam devedores à Autoridade Tributária e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações.

O benefício é pedido posteriormente por via de uma candidatura que pode ser submetida no site da Agência Nacional de Inovação através do preenchimento e submissão do formulário disponível aqui, até ao final do quinto mês do ano seguinte  ao término do período de tributação relevante.

Como é feito o cálculo do incentivo concedido

• Taxa base para a dedução à coleta de 32,5% das despesas em I&D; e
• Taxa incremental de 50% destas despesas em relação à média dos dois anos anteriores até ao limite EUR 1,5M.

Assim, poder-se-á recuperar até 82,5% do investimento em I&D.

Remete-se infra um exemplo básico do benefício fiscal e respetivo cálculo:

Deduções

De acordo com o artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento a dedução é efetuada nos termos do disposto no artigo 90.º do Código do IRC.

Não obstante, as despesas que, por insuficiência de coleta não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte.

Relativamente a este aspeto, a equipa da Mazars responsável pela área dos benefícios fiscais possui um guia auxiliar para abordar esta temática (para mais informações contactar: lloreau@mazars.pt).  

Note-se que a presente dedução não é cumulável, relativamente às mesmas despesas, com benefícios fiscais da mesma natureza. Neste sentido, a equipa Mazars desenvolveu um estudo que permite perceber quais as situações abrangidas pela exclusão mencionada.

Quais as atividades de I&D abrangidas

• Despesas de investigação: as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos, por forma a obter um novo produto, processo ou serviço; 
• Despesas de desenvolvimento: as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos e / ou técnicos com o objetivo de descobrir ou melhorar substancialmente matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

Distinção entre atividades de I&D e outras atividades

As atividades de I&D compreendem um desenvolvimento de um novo produto, processo ou serviço ou, ainda, a introdução de melhorias técnicas, exigindo a presença de um elemento apreciável de novidade e a resolução de uma incerteza científica e / ou tecnológica.

Ao contrário as atividades industriais envolvem a otimização de produtos, processos ou metodologias já se encontram substancialmente estabelecidos, sendo desenvolvidas com o intuito de abrir mercados, realizar planificação prévia de produção ou alcançar o correto funcionamento dos sistemas de produção ou controlo.

Árvore de decisão

Quais são as despesas elegíveis

• Aquisições de ativos fixos tangíveis, excetuando-se edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e diretamente afetos à realização de atividades de I&D;
• Despesas com pessoal, com habilitações literárias mínimas do nível 4 (ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação), diretamente envolvido em tarefas de I&D (despesas com doutorados consideradas em 120%);
• Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
• Despesas de funcionamento até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal, contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários (com habilitações literárias mínimas do nível 4);
• Participação no capital de instituições de I&D e contribuições para Fundos de Investimento, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida;
• Custos com aquisição, registo e manutenção de patentes (apenas aplicável a PME);
• Despesas com auditorias à I&D, entre outras (apenas aplicável a PME);
• Participação de quadros na gestão de instituições de I&D;
• Contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas (ou com estatuto ou ainda e entidades idóneas reconhecidas pela ANI;
• Despesas com ações de demonstração;
• Note-se que, as despesas que digam respeito a atividades de I&D associadas a projetos de conceção ecológica de produto são consideradas em 110%.

De referir que o valor correspondente às despesas de I&D inclui a parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo.