Notícias Fiscais
Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
A Portaria n.º 68/2013 publicada em 15 de Fevereiro de 2013 regulamenta o sistema de incentivos de apoio local a microempresas que tem por objectivo promover a recuperação do crescimento económico, como elemento fundamental para a criação sustentada de emprego e superação da actual crise económica.
Tributações Autónomas – Retroactividade em 2008
Através do Acórdão n.º 617/2012 do Tribunal Constitucional proferido em 19 de Dezembro de 2012, foi confirmado o entendimento de que a norma que aumentou as taxas das tributações autónomas pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, e que fez retroagir os efeitos desse aumento a 1 de Janeiro de 2008, é inconstitucional quanto a essa retroactividade (resolvendo a dúvida criada pela divergência entre os Acórdãos números 18/2011 e 310/2012).
IRS – Declaração de Remunerações - AT
A Autoridade Tributária publicou no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 20164, da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com o intuito de dar instruções mais precisas sobre a Declaração de Remunerações – AT introduzida através da Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro, considerando que se aproxima o prazo de apresentação da primeira declaração deste tipo em 11 de Fevereiro de 2013.
IRS – Explicações sobre a declaração Modelo 3
Através de um Ofício Circulado com o n.º 20.163, datado de 30 de Janeiro de 2013, a Direcção de Serviços do IRS divulgou algumas explicações sobre a declaração Modelo 3 na sua versão aplicável a 2012.
Facilitado o Regime da Autorização Especial de Residência
Pelo Despacho Conjunto dos Ministros do Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna n.º 1661-A/2013, publicado em 28 de Janeiro, foram alteradas as regras dos mesmos titulares contidas no seu Despacho Conjunto n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro, no sentido da facilitação das regras para se qualificar para a obtenção da Autorização de Residência para actividade de Investimento em Portugal.
Consolidada a legislação sobre o Número de Identificação Fiscal
Foi publicado em 28 de Janeiro de 2013 o Decreto-Lei n.º 14/2013, pelo qual, o Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro.
Pagamento de 13.º e 14.º meses em duodécimos
Foi publicada em 28 de Janeiro de 2013 a Lei n.º 11/2013 que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Unidade dos Grandes Contribuintes da AT
Na execução de uma autorização legislativa constante da Lei n.º 64-B/2011 (Lei do Orçamento do Estado para 2012), foi publicado em 17/1/2013 o Decreto-Lei n.º 6/2013 que introduz uma série de alterações em vários instrumentos legais, nomeadamente no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Regime Geral das Infracções Tributárias e na Lei Geral Tributária.
A Mazars divulga o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013
Conforme já era de antecipar, as taxas de retenção na fonte de IRS sofreram aumentos significativos face ao ano anterior no sentido de reflectir o forte aumento de impostos decorrente das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2013.
Republicada a Portaria que institui a Declaração de Remunerações - AT
Em 10/1/2013 foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2013 que revogou a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro na medida em que esta foi publicada antes da entrada em vigor da Lei que a permitia, a Lei do Orçamento do Estado para 2013.