Reduzido o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
Medida de incentivo ao emprego de desempregados com mais de 45 anos
Em 4/1/2013 foi publicada em suplemento ao Diário da República a Portaria n.º 3-A/2013 que cria uma medida de incentivo à contratação de desempregados há mais de 6 meses e com idade superior a 45 anos.
Emitido novo Ofício-Circulado dos Serviços do IVA sobre Facturação
Com data de 4/1/2013 foi publicado no Portal das Finanças um novo Ofício-Circulado (n.º 30141/2013) que pretende contribuir para um melhor esclarecimento das regras de facturação vigentes a partir de 1/1/2013.
Quase passou despercebida por ter sido conhecida em vésperas do Natal de 2012, mas foi publicada em 20 de Dezembro de 2012 pela Lei n.º 64/2012 a última rectificação ao Orçamento do Estado de 2012, incluindo algumas alterações a leis de incidência fiscal.
Foi publicado um suplemento ao Diário da República de 31 de Dezembro de 2012 com a Portaria n.º 423-D/2012, que adita uma nova utilização para os investimentos em PPR/E sem penalização dos benefícios fiscais obtidos.
Publicada a Declaração Modelo 22 do IRC para aplicação a 2012
Foi publicado em 28 de Dezembro o Despacho n.º 16568-A/2012, do Ministro das Finanças, que divulga a versão da Declaração Modelo 22 do IRC aplicável aos exercícios anuais findos em 31 de Dezembro de 2012 ou posteriormente.
Foi publicado em 28 de Dezembro o Aviso n.º 17289/2012 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas.
IVA - Regime especial de isenção dos pequenos contribuintes
Foi divulgado um Ofício-Circulado da Direcção de Serviços do IVA com o objectivo de clarificar a aplicação do Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.