Notícias Fiscais
Valor de construção para efeitos de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Foi publicada em 28 de Dezembro de 2012, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013, a Portaria n.º 424/2012 que fixa de novo em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do art.º 39.º do Código do IMI, ou seja, para a valorização dos imóveis para efeitos fiscais: valor patrimonial tributário.
Foi transportada a Directiva Europeia sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de impostos
Foi publicado em 20 de Dezembro de 2012, tendo entrado em vigor em 21 de Dezembro de 2012, o Decreto-Lei n.º 263/2012.
Publicado novo modelo n.º 42 do IR - subsídios ou subvenções não reembolsáveis
Foi publicada em 17 de Dezembro de 2012, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013, a Portaria n.º 416/2012 que aprova a declaração modelo n.º 42 (artigo 121.º do CIRS e artigo 127.º do CIRC) e as respectivas instruções de preenchimento.
Publicado novo modelo n.º 39 do IRC - rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte
Foi publicada em 17 de Dezembro de 2012, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013, a Portaria n.º 414/2012 que aprova a declaração modelo n.º 39 (alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do CIRS) e as respectivas instruções de preenchimento.
Plano de acção da Comissão Europeia para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais
Em 6 de Dezembro de 2012 a Comissão Europeia publicou uma Comunicação intitulada «Plano de acção da Comissão Europeia para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais.
Vistos de residência especiais para Portugal
O Estado Português aprovou a criação da ARI - Autorização de Residência para Actividade de Investimento.
Tributação Autónoma - Alteração de 2008
Durante o ano de 2012 foram publicados dois acórdãos do Tribunal Constitucional, concretamente o acórdão n.º 310/2012, de 20.06.2012, e o acórdão n.º 382/2012, de 12.07.2012, nos quais se declara a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei n.º 64/2008, de 5 Dezembro, relativamente à taxa de tributação autónoma incidente sobre os encargos relativos a despesas de representação e sobre os encargos relacionados com viaturas, na parte em que aquela Lei fez retroagir aquela alteração a 1 de Janeiro de 2008.
Regime de registo de prestação de contas e outros actos das sociedades
No dia 23 de Novembro de 2012, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 250/2012 que altera o Código de Registo Comercial, o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais e o Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, introduzindo, entre outras, alterações relevantes no actual regime de depósito da prestação de contas e registo obrigatório de outros actos das sociedades.
Tabela de coeficientes de desvalorização da moeda
Foi publicado em 6 de Dezembro de 2012 o habitual «Quadro de actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS» através da Portaria n.º 401/2012, de 6 de Dezembro.